segunda-feira, 5 de julho de 2010

VOTO DE CONGRATULAÇÃO OU MERA CRITICA?

No passado dia 30 de Junho realizou-se a Assembleia de Freguesia de Casal de Casal de Cambra com vista, entre outros assuntos, à apreciação da situação financeira e relatório de actividades do 2º trimestre do ano 2010.

Porem, no periodo antes da Ordem do Dia, foi-nos apresentado (Bancada da Coligação mais Sintra) bem como à Bancada da CDU, um "voto de congratulação" por parte da Bancada do Partido Socialista que consiste numa proposta para que a Assembleia deliberasse saudar o primeiro aniversário da elevação de Casal de Cambra a Vila.

Até aqui tudo normal não fosse a "critica em jeito de lamentação" levantada ao Executivo da Junta de Freguesia pela ausência de lembrança desta data, que no entender do Partido Socialista se deveria assinalar no dia 12 de Junho.

Não pode a Bancada da Coligação mais Sintra deixar de se opor a este voto, não pelo sentido do mesmo que consiste na lembrança desta data importante para a nossa freguesia, mas antes pela critica infundada que dirigiu ao Executivo.

Isto porque a data referida pela Bancada do Partido Socialista como sendo aquela que assinala o aniversário da elevação de Casal de Cambra a VILA, consiste no dia em que foi aprovado em Assembleia da Republica o projecto de lei, ignorando-se assim a promulgação da Lei e consequente publicação da mesma.

Relembro que a elevação de Casal de Cambra a Vila efectivou-se pela Lei 51/2009, publicada em Diário da Republica no dia 05 de Agosto de 2009, tendo entrado em vigor no dia 11 (após vacatio legis).

Resulta dai que, a data de comemoração do aniversário da elevação de Casal de Cambra a Vila ocorre no dia 11 de Agosto (data de entrada em vigor), podendo aceitar-se, no limite, tambem o dia 5 de Agosto (data da publicação do diploma), mas NUNCA o dia 12 de Junho, na medida em que nesta data o que se aprovou foi somente um projecto lei.

A Bancada do Partido Socialista tentou refutar este argumento alegando que a data de nascimento da Lei ocorre com a sua Aprovação em Assembleia da Republica e não com a sua publicação em Diário da Republica, referindo-se ao acto de promulgação e publicação da Lei como "meros procedimentos administrativos ou juridicos".

Mais referiu aquela Bancada, através do seu Lider, que a data de aprovação em Assembleia da Republica estava para a Lei, como a data de nascimento estava para uma pessoa, pois o que conta é a data de nascimento e não a data do registo na conservatória de registo civil.

Perante isto, a Bancada da Coligação mais Sintra lamentou tal analogia na medida em que a mesma não tinha cabimento, relembrando o Lider da Bancada do Partido Socialista que o nascimento da Lei apenas se verifica com a sua publicação em D.R. e consequente entrada em vigor, pois até ai estamos perante o processo de concepção da mesma. Mais acrescentámos que a falta dos tais "procedimentos administrativos ou juridicos" como se referiu em jeito de actos menores e sem relevo, implicam tão somente a INEXISTÊNCIA da norma no Ordenamento Juridico Português e consequentemente a NÃO ELEVAÇÃO de Casal de Cambra a Vila.

Pensando nós termos sido suficientemente convincentes, ficámos incredulos com o voto favorável das Bancadas da oposição (PS e CDU) àquele "Voto de Congratulação", pelo que o mesmo foi aprovado por maioria.

Lamentamos por isso a falta de rigor juridico e politico neste pequeno particular, pois vimos o Executivo da Junta de Freguesia de Casal de Cambra ser injustamente criticado sem fundamento.

Julgamos que a critica é sempre positiva quando construtiva, encarando este "VOTO DE CONGRATULAÇÃO, onde o próprio nome parece ter sido cirurgicamente escolhido" como um acto mesquinho e desprovido de qualquer razão, não pela lembrança da data mas pela alegada falta de lembrança do Executivo, o que mais uma vez lamentamos.

Quanto a nós, Bancada da Coligação mais Sintra, estamos solidários com o Executivo e daremos todo o apoio a este caso pretendam assinalar o 1º aniversário da elevação de Casal de Cambra a VILA, não no mês de Junho mas antes no mês de Agosto, repondo assim verdade e realidade dos factos.
Continuamos disponiveis para trabalhar, conjuntamente com a Assembleia de Freguesia e Executivo da Junta, em prol dos fregueses de Casal de Cambra e do bem-estar e evolução da nossa Freguesia, mas não compactuamos de forma alguma com este tipo de "expedientes" infundados e sem sentido que apenas têm, a nosso ver, como objectivo criticar de forma destrutiva e particular e não de forma construtiva e geral como deve acontecer.

2 comentários:

  1. A lei pode ser consultada aqui:

    http://dre.pt/pdf1sdip/2009/08/15000/0507205072.pdf

    Só não concordo com a data de comemoração atendendo ao período de 5 dias do "vacatio legis." A data de comemoração é o dia em que a lei é publicada em Diário da República.

    Assim se passa com a cidade de Queluz que faz 13 anos no dia 24 de Julho:

    http://www.dre.pt/pdfgratis/1997/07/169A00.pdf

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  2. Exacto
    Concordo com a leitura apresentada.
    Não obstante, a referencia ao dia 11 de Agosto é feita porque este é o efectivo dia da entrada em vigor da Lei (após vacatio legis). Porem admite-se que a comemoração seja efectuada no dia 5 de Agosto (data da publicação da Lei em DR) por ser este o dia em que a Lei nasce. Neste particular e para efeitos de comemoração o "vacatio legis" não releva muito por se tratar (e aqui sim) de um mero procedimento administrativo ou juridico

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